Questão 1751888

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1751888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Próprio

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
Alternativa B:
Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
Alternativa C:
Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
Alternativa D:
É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.