Questão
ID 1751811Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art. 3°, § 2°, dessa lei.