Questão 1751714

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.

As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência Social.

As contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Não é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar.