Questão
ID 1751643Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Considerando a Portaria
Ministerial n.º 2.048, de 5 de novembro de
2002, em seu capítulo I, que trata do
Plano Estadual de Atendimento às Urgências
e Emergências, a elaboração do referido
plano deve estar baseada na proposta de
estruturação das redes regionalizadas de
atenção da NOAS 1/2002, segundo as
seguintes
atribuições/complexidade/distribuição:&nbs
p;
I - Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB) devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço.
II - Municípios satélite, que realizam a atenção básica ampliada (PABA), devem desempenhar a mesma função dos municípios PAB, além de contar com área física específica para observação de pacientes, até 8 horas.
III - Municípios polo regional, que realizam os procedimentos mais complexos da média complexidade, devem contar, além das estruturas já mencionadas acima, com Unidades Hospitalares de Referência Tipo II e III. Nesse nível, devem ser estruturadas as Centrais Reguladoras Regionais de Urgências, que vão ordenar os fluxos entre as micro- e macrorregiões, devendo o transporte inter-hospitalar ser garantido pelo Serviço de Atendimento Pré-hospitalar móvel da micro/macrorregião solicitante.
IV - Municípios polo estadual, que realizam procedimentos de alta complexidade, devem contar, além das estruturas já mencionadas acima, com Unidades Hospitalares de Referência Tipo III e devem, também, ter estruturadas as Centrais Estaduais de Regulação, que vão ordenar os fluxos estaduais ou inter- estaduais da alta complexidade.
V - Após a estruturação da rede assistencial acima mencionada, devido a grandes distâncias (como ao longo das estradas e em regiões muito carentes), salas ou bases de establização nessas localidades devem ser estruturadas com, no mínimo, o mesmo material e os medicamentos especificados para a atenção primária à saúde e devem contar com retaguarda ininterrupta de profissional treinado para o atendimento e a estabilização dos quadros de urgências mais frequentes.
CORRETAS as afirmativas:
I - Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB) devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço.
II - Municípios satélite, que realizam a atenção básica ampliada (PABA), devem desempenhar a mesma função dos municípios PAB, além de contar com área física específica para observação de pacientes, até 8 horas.
III - Municípios polo regional, que realizam os procedimentos mais complexos da média complexidade, devem contar, além das estruturas já mencionadas acima, com Unidades Hospitalares de Referência Tipo II e III. Nesse nível, devem ser estruturadas as Centrais Reguladoras Regionais de Urgências, que vão ordenar os fluxos entre as micro- e macrorregiões, devendo o transporte inter-hospitalar ser garantido pelo Serviço de Atendimento Pré-hospitalar móvel da micro/macrorregião solicitante.
IV - Municípios polo estadual, que realizam procedimentos de alta complexidade, devem contar, além das estruturas já mencionadas acima, com Unidades Hospitalares de Referência Tipo III e devem, também, ter estruturadas as Centrais Estaduais de Regulação, que vão ordenar os fluxos estaduais ou inter- estaduais da alta complexidade.
V - Após a estruturação da rede assistencial acima mencionada, devido a grandes distâncias (como ao longo das estradas e em regiões muito carentes), salas ou bases de establização nessas localidades devem ser estruturadas com, no mínimo, o mesmo material e os medicamentos especificados para a atenção primária à saúde e devem contar com retaguarda ininterrupta de profissional treinado para o atendimento e a estabilização dos quadros de urgências mais frequentes.
CORRETAS as afirmativas:
Conforme a Lei n.º 8080, de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo III, que trata dos princípios e diretrizes, as ações, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal e obedecem aos seguintes princípios:
I- Universalização.
II - Hierarquização.
III - Regionalização.
IV - Integralidade.
V - Descentralização.
VI - Participação social.
VII - Equidade.
VIII - Resolubilidade.
IX - Complementariedade.
Dos princípios citados acima, quais são considerados éticos/doutrinários?