Questão 1751570

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias; definição do índice em decreto específico; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo municipal; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e Lei Complementar nº 101/2000.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em decreto específico; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária bianual; comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo municipal; compatibilidade com evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e Lei Complementar nº 101/2000.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias; definição do índice em lei específica; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo municipal; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e Lei Complementar nº 101/2000.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária bianual; comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo municipal; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e Lei Complementar nº 101/2000.