Questão
ID 1751562Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas Órgão: Prefeitura Municipal de Carvalhópolis
No dia 15 de janeiro de 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou um decreto que facilita o acesso às armas no Brasil e define um dos principais requisito para a comprovação do acesso. O novo texto não altera o Estatuto do Desarmamento, e sim um decreto (5.123) de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente Lula, que regula o Estatuto e integra a Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições.
(Disponível: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/atualidades/. Acesso 21.01.2019. Adaptado).
Analisando o texto, marque a alternativa que corresponde às principais alterações do Decreto: