Questão 1751261

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1751261

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo

Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5°, XXV, da CF, leciona que:

Alternativa A:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Alternativa B:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia;
Alternativa C:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pecuniária, mesmo sem a existência de dano;
Alternativa D:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário qualquer espécie de indenização, salvo no caso de danos praticados em excesso.

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Questão 1751261

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