Questão 1751256

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1751256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo

No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:

Alternativa A:
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Alternativa B:
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Alternativa C:
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Alternativa D:
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.