Questão 175088 de Legislação Federal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 175088

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.

São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.
Alternativa B:
Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
Alternativa C:
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Alternativa D:
Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Alternativa E:
Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

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Questão 175088

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