Questão 1750872

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 1750872

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

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