Questão
ID 1750863Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo
Nos termos da Lei 10.257/01, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a/o:
I. Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população.
II. Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
III. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
IV. Acesso exclusivo dos Vereadores aos documentos e informações produzidos