Questão
ID 1750862Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo
De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.