Questão 175065 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 175065

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Ao verificar que o órgão ambiental municipal, integrante do SISNAMA, estava enfrentando dificuldades na realização de suas atribuições com a devida eficiência, a autoridade local competente solicitou o apoio técnico, administrativo e financeiro do respectivo Estado da federação, para auxiliar no exercício das respectivas funções.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que a solicitação pretendida corresponde à atuação

Alternativa A:
supletiva do Estado, que tem lugar nas hipóteses em que haja solicitação do ente detentor para o exercício mais eficiente do órgão com atribuição em matéria ambiental.
Alternativa B:
subsidiária do Estado, verificada quando há necessidade de um ente federativo substituir o outro no exercício de suas atribuições ambientais.
Alternativa C:
supletiva do Estado, diante do auxílio solicitado, independentemente da existência de órgão com atribuição em matéria ambiental.
Alternativa D:
subsidiária do Estado, considerando a cooperação solicitada, a fim de que o ente com atribuição ambiental exerça as suas funções de forma mais eficiente.
Alternativa E:
supletiva do Estado, cabível sempre que exista órgão ambiental local com a respectiva atribuição e nas situações em que exista a possibilidade de ocorrência de dano ambiental.

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Questão 175065

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