Questão 175054 de Legislação Federal - Avança SP 2025

Questão

ID 175054

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestres e marítimas da zona costeira será de atribuição da União em quais situações?

Alternativa A:
Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor.
Alternativa B:
Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Alternativa C:
Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Alternativa D:
Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional.
Alternativa E:
Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.

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Questão 175054

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