Questão
ID 1750343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2011 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Pernambuco
É vedado exigir na etapa de habilitação dos processos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 8.666/1993: