Questão 1750336

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1750336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caso Fortuito e Força Maior

Ano: 2011 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Pernambuco

É correto afirmar sobre a incidência, nos contratos administrativos, da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior, do fato do príncipe e do fato da administração, que:

Alternativa A:
o caso fortuito e a força maior não autorizam a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as condições inicialmente pactuadas.
Alternativa B:
a ocorrência de força maior sem culpa do contratado garante a este apenas a devolução da garantia do contrato.
Alternativa C:
o fato do príncipe corresponde a uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.
Alternativa D:
quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Alternativa E:
o fato da administração consiste na determinação estatal geral imprevisível que onere a execução do contrato, autorizando sua revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Estatísticas Cadernos

Questão 1750336

Continue estudando na plataforma