Questão 1750333

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.