Questão 1750258

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1750258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;
Alternativa B:
o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;
Alternativa C:
o ISS deve ser definido por lei ordinária;
Alternativa D:
o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;
Alternativa E:
é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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