Questão
ID 1750237Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência: