Questão 1750235

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1750235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis

A autorização da concessão real de uso de bens municipais; a fiscalização orçamentária do Município:

Alternativa A:
aquela cabe à Mesa da Câmara – via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; esta é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;
Alternativa B:
esta cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva da Câmara Municipal;
Alternativa C:
aquela cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito; esta é competência exclusiva da Câmara Municipal;
Alternativa D:
esta cabe à Mesa da Câmara, sem sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;
Alternativa E:
ambas são da competência exclusiva da Câmara Municipal.