Questão
ID 1750234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis
Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal: