Questão 1750233

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1750233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Petrópolis

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;
Alternativa B:
se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;
Alternativa C:
para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;
Alternativa D:
gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;
Alternativa E:
os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

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