Questão
ID 1750053Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo
O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de
2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do
comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual
princípio orçamentário?
2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do
comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual
princípio orçamentário?