Questão 1750047

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1750047

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo


De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas

Alternativas da questão 1750047
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