Questão 1750046

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1750046

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes,
EXCETO:

Alternativa A: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Alternativa B: Matricular-se, facultativamente, em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Alternativa C: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
Alternativa D: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança ou adolescente.
Alternativa E: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.