Questão 1750002

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1750002

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo
voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas
legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código
ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

Alternativa A: Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
Alternativa B: Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
Alternativa C: Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
Alternativa D: Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
Alternativa E: Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir
reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.

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Questão 1750002

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