Questão
ID 1749997Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO: