Questão 1749852

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1749852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a
alternativa INCORRETA.

Alternativa A: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença.
Alternativa B: “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos,
em defesa de direitos ou contra a ilegalidade.
Alternativa C: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D: Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Alternativa E: Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.