Questão 1749851 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 1749851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle
externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas
Municipal.
Alternativa B: o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município
ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver.
Alternativa C: a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D: o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E: as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Questão 1749851

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