Questão 1749696

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1749696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos
direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo
em âmbito federal, é correto afirmar que

Alternativa A: a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa B: pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.
Alternativa C: dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa D: a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e
avocação.
Alternativa E: dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo
administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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