Questão 1749695

“Os princípios orçamentários são válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, sendo estabelecidos por normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina.” (MCASP, parte IV, 2012, p. 6.) Em relação aos princípios orçamentários, analise.

I. Visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.

II. O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter dispositivos diversos à previsão e fixação da receita e despesa.

III. O princípio orçamentário da legalidade determina ao governo a divulgação do orçamento público, bem como dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, exceto quando houver interesse da Administração Pública em manter sigilo sobre seus atos.

IV. O princípio orçamentário da universalidade determina ao Estado: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e gestão financeira; e, disponibilizar informações sobre a arrecadação da receita e execução da despesa.

Estão corretas as afirmativas