Questão 1749692

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1749692

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de
intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.
Alternativa B: na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.
Alternativa C: como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de
fiscalização.
Alternativa D: a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
Alternativa E: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao
interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

Estatísticas Cadernos

Questão 1749692

Continue estudando na plataforma