Questão 1749689

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1749689

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

“Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo
ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor
sobre o atendimento, inclusive em plantões.” Em relação à competência da Justiça da Infância e da Juventude,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
Alternativa B: Conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa C: Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa D: Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescente.
Alternativa E: Conhecer representações promovidas através do Conselho Tutelar para apuração de ato infracional atribuído a
adolescente, sendo necessário adotar as medidas cabíveis.

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