Questão 1749687

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/65 por Leis Complementares, Resoluções do Senado Federal, bem como outras espécies legislativas.

A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, entretanto, para sua perfeita qualificação, deve-se considerar a destinação legal do produto de sua arrecadação.

A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

As espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, correspondendo o imposto ao tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tributo, dentre outras peculiaridades, é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.