Questão
ID 1749685Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo
A administração indireta é formada pelos órgãos, com personalidade jurídica diversa do Estado, mas com o vínculo jurídico denominado controle. Sobre a administração indireta e as paraestatais, analise.
I. A fundação, quando tem personalidade jurídica de Direito Público, possui regime jurídico idêntico ao das autarquias, por isso são também conhecidas como Autarquias Fundacionais.
II. As Entidades Paraestatais são Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, por desempenharem atividades de interesse público, recebem incentivos e se sujeitam às restrições pelo Estado.
III. As Empresas Públicas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado criadas por autorização legislativa específica e possuem capital público e privado.
IV. As autarquias são Pessoas Jurídicas de Direito Público criadas por autorização legislativa específica, porém, sem autonomia administrativa.
Estão corretas as afirmativas