Questão 174964

Caberá à União assegurar, trianualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de Educação Superior por ela mantidas.

As instituições públicas de Educação Superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

as instituições públicas de Educação Superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de dez horas semanais de aulas.

Na Educação Superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos e vinte dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo dos exames finais.

A autorização e o reconhecimento de cursos terão prazos ilimitados, sendo renovados, eventualmente, após processo regular de avaliação.