Questão 1749520

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1749520

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons

Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo, conforme explanado no Capítulo VI e seus artigos do CTN.

Assim, sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Alternativa B:
No caso de falência a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Alternativa C:
Os créditos trabalhistas não preferem ao crédito tributário, isso só ocorre no caso de falência, concordata, e inventário.
Alternativa D:
Quando há falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas, há cobrança coletiva de créditos, e assim, aplicam-se as regras de preferência.

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