Questão
ID 1749516Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons
Havendo conflito de competência tributária entre um Município e o Estado, e entre um Estado e a União, os instrumentos legislativos cabíveis para sanar tais conflitos é, respectivamente: