Questão 1749502

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1749502

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons

Na modalidade de tributo contribuição de melhoria tem previsão no art.145, III, da Constituição Federal, e no art. 81 e seguintes do CTN. Sobre sua previsão e sobre as suas características, marque a alternativa que não estabelece o requisito mínimo a ser observado pela lei para se instituir a contribuição de melhoria, conforme determinação da entidade tributante:

Alternativa A:
A fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos a serem exigidos a sua publicação.
Alternativa B:
A fixação e regulamentação de prazo não inferior a 15 dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos a serem exigidos a sua publicação.
Alternativa C:
A publicação prévia, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Alternativa D:
A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação deste tributo.

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