Questão 1749498

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1749498

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons

Sabendo-se que as garantias são regras que asseguram direitos e que os privilégios são regras que dão uma posição melhor a um crédito tributário em relação aos demais, pode-se dizer corretamente, a respeito de devedor tributário devidamente citado que não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal ou ainda não tenha bens penhoráveis, que:

Alternativa A:
O juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos do devedor tributário, limitada ao valor total exigível da dívida.
Alternativa B:
O juiz poderá determinar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor tributário, independente do valor total exigível da dívida, visto que se trata de medida coercitiva.
Alternativa C:
O juiz poderá determinar a prisão do devedor até o prazo máximo de trinta dias, após os quais deverá ser relaxada a prisão, independente do pagamento da dívida.
Alternativa D:
O juiz poderá determinar a prisão do devedor até que este efetue o pagamento de, no mínimo, um terço da dívida.

Estatísticas Cadernos

Questão 1749498

Continue estudando na plataforma