Questão 1749327

A importância da Lei de Diretrizes e Bases, diz respeito à garantia do direito de toda população de ter acesso a educação gratuita e de qualidade, estabelecendo para com isso o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação. Sobre a Lei 9394/96, analise os itens a seguir:

I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, quando possível, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

II. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de sessenta por cento do percentual permitido em lei.

III. Os docentes incumbir-se-ão de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

A única alternativa que responde corretamente é: