Questão 1749166

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1749166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2010 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons


Analise as assertivas seguintes:

I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato.

II. Conforme preconiza a Lei 8.666/93, é possível contrato verbal entre a Administração Pública e terceiros, desde que, atendendo outras exigências da lei, tenha valor inferior a R\$4.000,00 (quatro mil reais).

III. O art. 3.º da L. 8666/93 declina como princípios da licitação, dentre outros, os princípios da moralidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo e da anterioriedade.

IV. No que tange à licitação para serviços de publicidade, nos termos da L. 8666/93, é expressamente vedada a inexigibilidade do processo licitatório.

Assinale:

Alternativas da questão 1749166
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