Questão
ID 1749166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2010 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons
Analise as assertivas seguintes:
I. É cláusula necessária a todos os contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, os casos de homologação do contrato.
II. Conforme preconiza a Lei 8.666/93, é possível contrato verbal entre a Administração Pública e terceiros, desde que, atendendo outras exigências da lei, tenha valor inferior a R\$4.000,00 (quatro mil reais).
III. O art. 3.º da L. 8666/93 declina como princípios da licitação, dentre outros, os princípios da moralidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo e da anterioriedade.
IV. No que tange à licitação para serviços de publicidade, nos termos da L. 8666/93, é expressamente vedada a inexigibilidade do processo licitatório.
Assinale: