Questão 1749142

Direito Civil · 2010

Questão

ID 1749142

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2010 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Pastos Bons

Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:

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