Questão 1749023

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1749023

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candiota

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência:

I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória.

III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

Está(ão) CORRETO(S):