Questão 1749 de Legislações de Órgãos - FGV 2023

Questão

ID 1749

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 295/2019 - Dispõe sobre Autorização de Viagem Nacional para Crianças e Adolescentes

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de representante legal na viagem. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:

Alternativa A:
não pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autorização judicial em quaisquer hipóteses;
Alternativa B:
somente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de responsável legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;
Alternativa C:
não pode viajar para Comarca contígua à da sua residência sem autorização judicial;
Alternativa D:
pode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
Alternativa E:
pode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concordância de ambos os pais e anuência do Conselho Tutelar do Município em que reside.

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Questão 1749

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