Questão 1748976

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1748976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Alternativa B:
O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.
Alternativa D:
O direito de greve será expressamente proibido.
Alternativa E:
A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.