Questão
ID 1748267Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Polêsine
Sancionada em 2020, a Lei nº 13.977 estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), garantindo atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essa Lei recebeu o nome do filho de um famoso apresentador de televisão que está no espectro. Estamos falando da Lei: