Questão
ID 1748188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Polêsine
Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:
I. Necessidade Pública.
II. Utilidade Privada.
III. Interesse Social.
Quais estão corretas?