Questão
ID 1747843Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Guarapari
Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.
I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)