Questão
ID 1747842Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Guarapari
Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,